São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52163, de 14 de setembro de 2007
Nº 52163/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pedranópolis, de um imóvel localizado naquele município, Distrito de Santa Izabel do Marinheiro, antiga Escola Estadual "Nemércio Vilela Lemos", com área aproximada de 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma escola municipal de ensino fundamental e de uma creche.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 2007.
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Retificação do D.O. de 15-09-2007
No artigo 1º, onde se lê: conforme identificado nos autos do processo GDOC-18834-278433/2004-SE; leia-se: conforme identificado nos autos do processo SE-743-01.