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Decreto Estadual de São Paulo nº 52123, de 3 de setembro de 2007

Nº 52123/2007

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Casa Civil

DECRETO N 52.123, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007

Transfere os cargos que especifica e d providncias correlatas

JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Ficam os Secretrios de Estado autorizados a procederem mediante apostila, retificao dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cdula de identidade;

III - situao do cargo, no que se refere a sua vacncia, mesmo que em decorrncia de alteraes ocorridas.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicao deste decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2007

JOS SERRA

Rogrio Pinto Coelho Amato

Secretrio Estadual de Assistncia e Desenvolvimento

Social

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretrio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 2007.

ANEXO

a que se refere o artigo 1 do Decreto n 52.123, de 3 de setembro de 2007

CARGOREF.E.V.SQCEX-OCUPANTERGMOTIVO DA VACNCIADOPARA
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS11CSQC-IEMILSON ANTUNES6.401.790EXONERAO (DOE 30-12-2006)QCCQSEADS
DIRETOR DE SERVIO16CSQC-ICargo criado pela LC 854/98-Nunca providoQSEADSQCC
DIRETOR DE SERVIO16CSQC-ICargo criado pela LC 854/98-Nunca providoQSEADSQCC

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