São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52079, de 22 de agosto de 2007
Nº 52079/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, fica incumbido de estabelecer parâmetros para a remuneração dos cargos de diretoria e, quando não vedada expressamente na legislação aplicável, a dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de agosto de 2007.