São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51949, de 2 de julho de 2007
Nº 51949/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração dos imóveis localizados nas Ruas Boa Vista, nº 209 e João Brícola, nº 32, nesta Capital, conforme identificados nos autos do expediente ofício GAB.SÉC nº 132/07-SSP.
Parágrafo único- Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2007.