São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51935, de 27 de junho de 2007
Nº 51935/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora Aparecida", inscrito no CNPJ nº 49.915.564/0001-43, com sede no Município de Itapira.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2007
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2007.