São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51863, de 1 de junho de 2007
Nº 51863/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 1.268, de 16 de janeiro de 2007, alterado pelo Decreto municipal nº 1.304, de 24 de abril de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Aracanguá, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de janeiro de 2007, ficando revogado o Decreto nº 51.527, de 30 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2007
JOSÉ SERRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.