São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51837, de 24 de maio de 2007
Nº 51837/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica oficializada a VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período compreendido entre 27 e 29 de setembro de 2007, cujo tema será “CONCRETIZAR DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO”.
Art. 2.
- Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 2007.