São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51706, de 26 de março de 2007
Nº 51706/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel com área de 6.250,00m2 (seis mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida General Ataliba Leonel, nº 1.270, Bairro de Santana, conforme identificado nos autos do processo GS-2.578/2004-PMESP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Comando de Policiamento de Área Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2007
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2007.