São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 517, de 25 de outubro de 1972
Nº 517/1972
Casa Civil
DECRETO N. 517, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972
Aprova plano de aplicao para utilizao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial,
de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o plano de aplicao da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 5.443.647,00 (cinco milhes, quatrocentos e quarenta e trs mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros), nos termos do artigo 1 do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:
Art. 2.
- As despesas relativas programao liberada pelo artigo anterior devero onerar a seguinte dotao do oramento vigente:
Art. 3.
- Nos termos do artigo 2. do Decreto n. 52.861 72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso oramentrio:
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Luiz Mendona de Freitas - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1972.
Maria Anglica Galiazzi - Responsvel pelo S. N. A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.