São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51680, de 20 de março de 2007
Nº 51680/2007
Casa Civil
DECRETO N 51.680, DE 20 DE MARO DE 2007
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Reginpolis, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Secretrio-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal n 9, de 12 de fevereiro de 2007, que declarou Situao de Emergncia no Municpio de Reginpolis, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro de 2007, ficando revogado o Decreto n 51.526, de 30 de janeiro de 2007.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de maro de 2007
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maro de 2007.