São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51679, de 20 de março de 2007
Nº 51679/2007
Casa Civil
DECRETO N 51.679, DE 20 DE MARO DE 2007
Restabelece a vigncia do artigo 6 do Decreto n 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite VIVALEITE, e do artigo 2 do Decreto n 45.014, de 28 de junho de 2000, e d providncias correlatas
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica restabelecida a vigncia do artigo 6 do Decreto n 44.569, de 22 de dezembro de 1999, em sua redao original, e do artigo 2 do Decreto n 45.014, de 28 de junho de 2000.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogados os Decretos n 50.699, de 5 de abril de 2006, e n 50.724, de 13 de abril de 2006.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de maro de 2007
JOS SERRA
Joo de Almeida Sampaio Filho
Secretrio de Agricultura e Abastecimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maro de 2007.