São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51678, de 20 de março de 2007
Nº 51678/2007
Casa Civil
DECRETO N 51.678, DE 20 DE MARO DE 2007
Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendaes oriundas do Relatrio n 66, de 2006, da Comisso Interamericana de Direitos Humanos e d providncias correlatas
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Considerando que a Comisso Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado Brasileiro responsvel pela prtica de racismo institucional contra Simone Andr Diniz, fazendo recomendaes para superao dessa prtica e reparao do dano; e
Considerando que o fato ocorreu no Estado de So Paulo, envolvendo rgos e agentes do servio pblico estadual,
Decreta:
I - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado, cabendo a um deles a coordenao dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Segurana Pblica.
1 - Os Secretrios de Estado das Pastas referidas nos incisos II e III deste artigo, indicaro os respectivos representantes ao Procurador Geral do Estado que os designar por ato prprio, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicao deste decreto.
2 - O Grupo de Trabalho poder convidar para acompanhar o desenvolvimento de seus trabalhos:
1. 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
2. 1 (um) representante da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo;
3. 1 (um) representante da Comisso de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seco de So Paulo.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de maro de 2007.
JOS SERRA
Luiz Antonio Guimares Marrey
Secretrio da Justia e da Defesa da Cidadania
Ronaldo Augusto Bretas Marzago
Secretrio da Segurana Pblica
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de maro de 2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.