São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51674, de 19 de março de 2007
Nº 51674/2007
Casa Civil
DECRETO N 51.674, DE 19 DE MARO DE 2007
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Restinga, que declarou Situao de Emergncia no Municpio
JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e vista da manifestao do Senhor Secretrio-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal n 1.151, de 23 de janeiro de 2007, que declarou Situao de Emergncia no Municpio de Restinga, nos termos do artigo 17, 1, do Decreto federal n 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resoluo n 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, dentro de suas respectivas atribuies, ficam autorizados a prestar apoio suplementar populao daquele municpio, mediante prvia articulao com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2007.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de maro de 2007
JOS SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maro de 2007.