São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51556, de 9 de fevereiro de 2007
Nº 51556/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Núcleo Assistencial Afrânio Hingel Pinto - Casa do Amparo Fraterno Jesus de Nazaré, inscrito no CNPJ 00.110.796/0001-35, com sede na Capital.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 2007.