São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51534, de 31 de janeiro de 2007
Nº 51534/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados os Decretos nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, e nº 50.632, de 30 de março de 2006, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, do edifício denominado "Palácio das Indústrias", localizado no Parque D. Pedro II, nesta Capital.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA