São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51497, de 23 de janeiro de 2007
Nº 51497/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante contrato de comodato, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A, um imóvel localizado na Avenida Olavo Fontoura, nº 1209, Parque Anhembi, nesta Capital, com área total de 44,00m² (quarenta e quatro metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo DGP-2.820/2005-SSP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Base Operacional da Delegacia de Atendimento ao Turista da Capital, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA