São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51483, de 16 de janeiro de 2007
Nº 51483/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 3.634, de 30 de março de 2006, retificado pelo Decreto Municipal nº 3.695, de 19 de dezembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Santa Bárbara D'Oeste, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA