São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51481, de 12 de janeiro de 2007
Nº 51481/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, um imóvel consistente em terreno e edificação, localizado na Avenida das Nações Unidas, nº 1.405, Vila Leopoldina, nesta Capital, antiga Cadeia Pública IV-Pinheiros-DACAR IV, conforme identificado nos protocolos GS-17.269/06-SSP, GS-16.604/06-SSP e GS-16.544/06-SSP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA