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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 51459, de 29 de dezembro de 2006

Nº 51459/2006

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CLUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos os cargos providos e as funes-atividades preenchidas, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.
- Os Secretrios de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, retificao dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
Inome do servidor;
IIdados da cdula de identidade;
IIIsituao do cargo, ou funo-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrncia de alteraes ocorridas.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicao deste decreto correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente.

Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006

CLUDIO LEMBO

ANEXO

a que se refere o artigo 1 do Decreto n 51.459, de 29 de dezembro de 2006

CARGO-FUNO/ATIVIDADEREF.E.V.SQC/SQFOCUPANTESR.G.DOPARA
OFICIAL ADMINISTRATIVO2N.I.SQC-IIIMARCOS FERNANDES DE FREITAS17.357.802QSEADSQSF
AUXILIAR DE SERVIOS1N.E.SQC-IIINOMIA MARCIANO DE SOUZA12.143.030-3QSEADSQSS
MOTORISTA1N.I.SQF-IIANTONIO RODRIGUES FILHO5.045.765QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IIBENEDITO AGUIAR COSTA5.988.440QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQC-IIIMAURO DE OLIVEIRA BERNARDO6.824.048QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IINEMIAS HONORATO SOARES7.431.259QSEADSQPGE
MOTORISTA1N.I.SQF-IIVALTER BENEDITO FERREIRA3.540.397QSEADSQPGE

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