São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51454, de 29 de dezembro de 2006
Nº 51454/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Doutor Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO