São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51437, de 28 de dezembro de 2006
Nº 51437/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 15 de dezembro de 2006,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada a Escola Técnica Estadual Dra. Maria Augusta Saraiva, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando a instalação de Curso Técnico em Serviços Judiciários.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO