Decreto Estadual de São Paulo nº 51238, de 31 de outubro de 2006

Nº 51238/2006

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

CLUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- O nmero de Procuradores destinado aos rgos de execuo do Contencioso Geral e da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado fica estabelecido na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Este decreto e sua disposio transitria entram em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o Decreto n 49.839, de 2 de agosto de 2005.

DISPOSIO TRANSITRIA

Artigo nico - Os Procuradores do Estado anteriormente classificados na Procuradoria de Assistncia Judiciria e nos Procuradorias Regionais - rea de Assistncia Judiciria - sero reclassificados em rgos de execuo constantes do Anexo a que se refere o artigo 1 deste decreto, mediante prvio procedimento de alterao de classificao a pedido.

1 - Na hiptese de no participao no certame, o Procurador Geral do Estado classificar "ex officio" o Procurador do Estado includo na situao prevista no "caput", nos moldes do artigo 64 da Lei Complementar n 478, de 18 de julho de 1986.

2 - At que se efetive a reclassificao, os Procuradores do Estado a que se refere o "caput" sero designados por ato do Procurador Geral do Estado para, preferencialmente, prestar servios de assistncia judiciria nos anteriores rgos e rea de classificao.

Palcio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2006

CLUDIO LEMBO

ANEXO

a que se refere o artigo 1 do Decreto n 51.238, de 31 de outubro de 2006

I - Contencioso Geral:

Procuradoria Fiscal	145
Procuradoria Judicial	220
Procuradoria do Patrimnio Imobilirio	40
Procuradoria do Estado de So Paulo em Braslia	20

II - Consultoria Geral:

Procuradoria Administrativa		20
Procuradoria de Assistncia Jurdica ao Municpios		6
Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas		7
Procuradoria para Assuntos Tributrios		5
Procuradoria da Junta Comercial		5

Consultorias Jurdicas:

da Secretaria da Administrao Penitenciria	10
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento	10
da Secretaria Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social	5
da Secretaria da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico	7
da Secretaria da Cultura	5
da Secretaria de Economia e Planejamento	5
da Secretaria da Educao	12
da Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho	3
da Secretaria de Energia, Recursos Hdricos e Saneamento	3
Da Secretaria da Fazenda	12
Da Secretaria da Habitao	4
Da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania	6
Da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer	5
Da Secretaria do Meio Ambiente	7
Da Secretaria da Sade	15
Da Secretaria da Segurana Pblica	16
Da Secretaria dos Transportes	3
Da Secretaria dos Transportes Metropolitanos	4
da Secretaria de Turismo	3
da Polcia Militar do Estado de So Paulo	6
da Superintendncia do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO	2
do Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE	4
da Comisso de Servios Pblicos de Energia - CSPE	2
do Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo - IPESP	8
do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de So Paulo - IMESC	4
do Hospital das Clnicas da Faculdade de Medicina da Universidade de So Paulo	7
do Hospital das Clnicas da Faculdade de Medicina de Ribeiro Preto da Universidade de So Paulo	3
da Superintendncia de Controle de Endemias - SUCEN	4
do Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE	4
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER	10
do Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo - DAESP	3
da Agncia Reguladora de Servios Pblicos Delegados de Transporte do Estado de So Paulo - ARTESP	8
da Caixa Beneficente da Polcia Militar	4

III - Procuradorias Regionais:

Procuradoria Regional da Grande So Paulo	87
Procuradoria Regional de Santos	29
Procuradoria Regional de Taubat	29
Procuradoria Regional de Sorocaba	28
Procuradoria Regional de Campinas	56
Procuradoria Regional de Ribeiro Preto	30
Procuradoria Regional de Bauru	20
Procuradoria Regional de So Jos do Rio Preto	22
Procuradoria Regional de Araatuba	13
Procuradoria Regional de Presidente Prudente	18
Procuradoria Regional de Marlia	15
Procuradoria Regional de So Carlos	13

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52296, de 24 de outubro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 51238, de 31 de outubro de 2006

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