São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51231, de 30 de outubro de 2006
Nº 51231/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando os convênios firmados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, e a União, por meio do Ministério da Justiça,
Decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência das obras de reforma da Penitenciária de Iaras e construção da Penitenciária Compacta Dupla de Presidente Alves e dos Centros de Detenção Provisória de Franca e Serra Azul, bem como da aquisição de equipamentos de segurança e inteligência destinados a todas as unidades prisionais, desde a vigência do contrato.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO