São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51206, de 31 de dezembro de 1968
Nº 51206/1968
Casa Civil
DECRETO N. 51.206-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
Declara insubsistente o Decreto n. 50.940, de 25 de novembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica sem efeito o Decreto n. 50.940, publicado em 25 de novembro de 1968.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.