São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51077, de 29 de agosto de 2006
Nº 51077/2006
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua José Bonifácio, ao lado do prédio de nº 471, Município de Boa Esperança do Sul, neste Estado, com 1.596,00m2 (um mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo PR-12/334/04-PGE.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 1º Grupo, da 1ª Companhia de Polícia Militar, do 13º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Alberto José Macedo Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2006.