São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51068, de 24 de agosto de 2006
Nº 51068/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte de um imóvel localizado na Rua Vicente Leporace, nº 2.630, Jardim Trianon, Município de Jales, neste Estado, com 2.351,48m² (dois mil, trezentos e cinqüenta e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do Processo SE-127/2006.
Parágrafo único- O imóvel destinar-se-á à instalação de uma Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO