São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51054, de 15 de agosto de 2006
Nº 51054/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 535, de 17 de março de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Espírito Santo do Turvo, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006, ficando revogado o Decreto nº 50.714, de 10 de abril de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.