São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51028, de 4 de agosto de 2006
Nº 51028/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n° 49.826, de 25 de julho de 2005, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra situadas no bairro Vila Romanópolis, zona urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TSTT-44486/98 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 175/126, constante do Processo SERHS n° 766/2005, medindo 196,69m² (cento e noventa e seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), que consta pertencer ao Espólio de Antônio Borges.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO