São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51021, de 2 de agosto de 2006
Nº 51021/2006
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher a Criança e o Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Situação de Risco, inscrita no CNPJ nº 04.488.578/0001-90, com sede na Capital.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2006.