São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50810, de 18 de maio de 2006
Nº 50810/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Lauro Muller, nº 354, Município de Santo André, com terreno de 8.530,00m² (oito mil, quinhentos e trinta metros quadrados) e área construída de 2.016,00m² (dois mil e dezesseis metros quadrados), conforme identificado no processo IAMSPE-8.580/2003.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO