São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50796, de 12 de maio de 2006
Nº 50796/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bezerra de Menezes, nº 215, Vila Independência, Município de Tupã, consistente de um terreno com 5.780,00m² (cinco mil, setecentos e oitenta metros quadrados) e área construída com 3.231,00m² (três mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), com as características e confrontações constantes do processo SE-1.259/2005.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO