São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50762, de 8 de maio de 2006
Nº 50762/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 1.400, de 28 de abril de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito, nos termos do § 1º do artigo 17 do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de março de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.