São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50729, de 13 de abril de 2006
Nº 50729/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.437, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros, da SECRETARIA para a ENTIDADE, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, não incorporáveis ao imóvel, destinados a equipar sua sede, conforme descrito no Plano de Trabalho que é parte integrante deste ajuste, independente de transcrição.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO