São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50724, de 13 de abril de 2006
Nº 50724/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 50.699, de 5 de abril de 2006, que instituiu o Projeto Estadual do Leite - "VIVALEITE"", § 4º com a seguinte redação:
"
§ 4º- Fica facultado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento adequar o Projeto Estadual do Leite - "VIVALEITE" às regras estabelecidas neste artigo no prazo de até 12 (doze) meses."
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO