Decreto Estadual de São Paulo nº 50687, de 31 de março de 2006

Nº 50687/2006

Nesta página

1 artigo

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidas da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, duas salas localizadas no prédio onde funciona a Casa de Agricultura, situada a Rua Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 1.060, Município de Campinas, com área total de 69,00m2 (sessenta e nove metros quadrados) identificadas no processo SAA-180.044/2004.

Parágrafo único- As salas de que trata este decreto destinar-se-ão à Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Alberto José Macedo Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Antonio Rubens Costa de Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 2006.

No artigo 1º, leia -se: Município de São João da Boa Vista

No Parágrafo único, leia -se: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Mogiana, em São João da Boa Vista

Decreto Estadual de São Paulo nº 50687, de 31 de março de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo