São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50663, de 30 de março de 2006
Nº 50663/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, parte do imóvel ocupado pela Escola Estadual "Victor Maida", localizado na Rua Bom Jesus, nº 718, Centro, Município de Ibitinga, com área de 2.622,18m² (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) de terreno e 1.104,95m² (um mil, cento e quatro metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-153/06.
Parágrafo único- A parte do imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN