São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50662, de 30 de março de 2006
Nº 50662/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel localizado na Avenida Prestes Maia, nº 1.764, Jardim Ipanema, Município de Araçatuba, com área de 11.507,00m² (onze mil, quinhentos e sete metros quadrados) de terreno e 5.223,00m² (cinco mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-152/06.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN