São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50599, de 27 de março de 2006
Nº 50599/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 12.026, de 4 de janeiro de 2006, retificado pelo Decreto Municipal nº 12.028, de 6 de janeiro de 2006 que declarou Situação de Emergência no Município de Araçatuba.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.