São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50591, de 17 de março de 2006
Nº 50591/2006
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP, do imóvel localizado na Rua Leais Paulista, nº 706, Jardim Irajá, Município de Ribeirão Preto, neste Estado, com área de 4.200,00m(((V)))2(((P))) (quatro mil e duzentos metros quadrados) de terreno e 1.256,00m(((V)))2(((P))) (um mil, duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados) de área edificada.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação da sede do Centro de Educação e Reabilitação Louis Braille (ADEVIRP), para atender as pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário -Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2006.