São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50566, de 23 de fevereiro de 2006
Nº 50566/2006
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica incluído o Município de São José dos Campos, no Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.646, de 1º de junho de 2005, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.