São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50494, de 23 de janeiro de 2006
Nº 50494/2006
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 1.240, de 21 de junho de 2005, retificado pelo Decreto Municipal nº l.257, de 27 de outubro de 2005, que declarou Situação de Emergência no município de Regente Feijó.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de fevereiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006.
CLÁUDIO LEMBO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.