São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50327, de 8 de dezembro de 2005
Nº 50327/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº, defronte à Praça Nove de Julho, Largo do Taboão, Município de Bragança Paulista, neste Estado, com 656,30m² (seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e 420,90m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de área construída, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1821/2005 -SSP e apensos.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher e outras unidades policiais.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN