São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50157, de 3 de novembro de 2005
Nº 50157/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 201, de 21 de outubro de 2005, retificado pelos Decretos nº 209, de 26 de outubro de 2005 e nº 210, de 27 de outubro de 2005, que declarou Situação de Emergência no município de Jacareí, retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2005.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN