São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50044, de 28 de setembro de 2005
Nº 50044/2005
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iguape, do imóvel localizado na Rua David Koda, nº 01, naquele município, com as características constantes do processo PGE-PR/2-114/04.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto será utilizado para abrigar a Escola Municipal "Benedito Rosa Carneiro".
Art. 2.
- A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
CLÁUDIO LEMBO
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2005.