São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50020, de 21 de setembro de 2005
Nº 50020/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, um imóvel sem benfeitorias, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, bairro Jardim Primavera, setor 42, quadra 100, naquele município, medindo 3.477,36m² (três mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 5.594, de 02 de agosto de 2005, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1462/2005-SSP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico-Legal-IML e do Instituto de Criminalística-IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 2005.