São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49895, de 18 de agosto de 2005
Nº 49895/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 2.071, de 24 de maio de 2005 e retificado pelo Decreto nº 2.078, de 27 de julho de 2005, que declarou Situação de Emergência no Município de Américo de Campos, a contar de 1º de fevereiro de 2005.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005, ficando revogado o Decreto nº 49.768, de 14 de julho de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de agosto de 2005.