Decreto Estadual de São Paulo nº 49839, de 2 de agosto de 2005

Nº 49839/2005

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Art. 1.

- O número de Procuradores destinado a cada uma das unidades do Contencioso Geral, da Consultoria Geral, da Assistência Judiciária e das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado fica fixado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos nº 36.775, de 14 de maio de 1993 e nº 46.911, de 8 de julho de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2005.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.839, de 2 de agosto de 2005
IContencioso Geral
1. Procuradoria Fiscal 130
2. Procuradoria Judicial 150
3. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário 35
4. Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília 12
IIConsultoria Geral
1. Procuradoria Administrativa 25
2. Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios 12
3. Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas 10
4. Procuradoria para Assuntos Tributários 5
5. Procuradoria da Junta Comercial 5
6. Consultorias Jurídicas:
a)da Secretaria da Administração Penitenciária 6
b)da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 7
c)da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 4
d)da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico 5
e)da Secretaria da Cultura 4
f)da Secretaria de Economia e Planejamento 7
g)da Secretaria da Educação 8
h)da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 3
i)da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento 4
j)da Secretaria da Fazenda 8
l)da Secretaria da Habitação 6
m)da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 7
n)da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 4
o)da Secretaria do Meio Ambiente 7
p)da Secretaria da Saúde 11
q)da Secretaria da Segurança Pública 14
r)da Secretaria dos Transportes 5
s)da Secretaria dos Transportes Metropolitanos 4
t)da Secretaria do Turismo 2
u)da Polícia Militar do Estado de São Paulo 4
IIIAssistência Judiciária
1. Procuradoria de Assistência Judiciária Civil 145
2. Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal 152
IVProcuradorias Regionais
Na área do Contencioso Geral Na área da Assistência Judiciária
Grande São Paulo 70 76
Santos 28 25
Taubaté 23 24
Sorocaba 25 27
Campinas 44 35
Ribeirão Preto 25 20
Bauru 18 17
São José do Rio Preto 23 18
Araçatuba 15 14
Presidente Prudente 18 18
Marília 15 16
São Carlos 12 13

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