São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49797, de 21 de julho de 2005
Nº 49797/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um terreno sem benfeitorias, com área de 3.460,00m², localizado na Avenida Dr. Flávio Rocha, esquina com a Avenida Orlando Dompieri, município de Franca, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 6.372, de 9 de junho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1.377/05-SSP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Instituto Médico Legal - IML e do Instituto de Criminalística - IC.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.