São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49771, de 15 de julho de 2005
Nº 49771/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Ferraz de Vasconcelos, um terreno sem benfeitorias, situado no município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 755, de 2 de julho de 1970, com área total de 2.082,70m² (dois mil e oitenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo PPI nº 68.411/78-PGE.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do município.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2005.