São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49763, de 6 de julho de 2005
Nº 49763/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam convalidadas para todos os efeitos as disposições do Decreto nº 14.031, de 27 de setembro de 1979, alterado pelos Decretos nºs 18.985, de 9 de junho de 1982, e 45.058, de 11 de julho de 2000, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas e Indaiatuba e objeto de convalidação pelos Decretos nº 31.910, de 19 de julho de 1990, nº 40.196, de 17 de julho de 1995 e nº 45.058, de 11 de julho de 2000.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.